A decisão do Supremo traz outra complexidade: deixar um ou outro post com esse teor no ar não resulta em punição, o que só ocorre se houver “falha sistêmica”, ou seja, caso as remoções obrigatórias não ocorram com frequência observável e quantificável. Outra lacuna preenchida pelo decreto é a autoridade responsável por tudo isso.
Aqui há uma curiosidade sobre a escolhida, a ANPD. Criada em 2018 como “autoridade” para cuidar das regras da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), ela foi promovida à condição de agência no ano passado e logo incumbida da tarefa de supervisionar a aplicação do ECA Digital (verificação etária, exposição de crianças a conteúdo impróprio etc). Se o decreto for adiante, ganhará nova e mais abrangente atribuição, a de ser a manda-chuva do conteúdo nas redes sociais. Mas não para aí. Como a Câmara dos Deputados discute o Marco da IA, que faz da ANPD a coordenadora da governança da IA no Brasil, estamos diante do processo de construção de uma super-agência do espaço cibernético no país.
Não é bem assim, mas tá quase lá
Sinais de novos decretos para regulamentar as plataformas já eram vistos desde abril.
Pessoas próximas às big techs atacam os decretos porque o julgamento no STF ainda não foi concluído — não transitou em julgado, no jargão jurídico— e ainda há embargos de declaração a serem analisados. Brant, da Secom, rebate a crítica: “O Código de Processo Civil deixa claro que, quando acordão foi publicado, a tese está valendo. E isso aconteceu no ano passado. Acho que não tem nenhum jurista que discutiria isso”.
Ainda assim, não está clara qual será a reação das grandes empresas de tecnologia. Um indicativo do que está por vir, no entanto, é o apelido dado a um dos documentos, chamado de “Decreto da misoginia”. Aqui, a estratégia é fazer o documento trabalhado no Executivo ser associado ao PL da Misoginia, relatado pela deputada Tabata Amaral (PSB-SP) e bombardeado por bolsonaristas. Se for isso mesmo, vai replicar a bem-sucedida movimentação que fez o PL da Fake News virar, aos olhos do povo, no PL da Censura.
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