Os dois decretos aterrizam a bola levantada pelo STF no julgamento que redesenhou a forma como as empresas digitais são responsabilizadas por conteúdo veiculados em suas plataformas no Brasil. Um dos principais conceitos saídos da decisão foi o dever de cuidado. Essa nova camada de proteção obrigatória impõe que os provedores indisponibilizem proativamente conteúdos que configurem crimes graves. Mas até agora não está claro em que condições isso deve ser feito.
A decisão do Supremo traz outra complexidade: deixar um ou outro post com esse teor no ar não resulta em punição, o que só ocorre se houver “falha sistêmica”, ou seja, caso as remoções obrigatórias não ocorram com frequência observável e quantificável. Outra lacuna preenchida pelo decreto é a autoridade responsável por tudo isso.
Outro destaque é a ANPD. Criada em 2018 como “autoridade” para cuidar das regras da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), ela foi promovida à condição de agência no ano passado e logo incumbida da tarefa de supervisionar a aplicação do ECA Digital (verificação etária, exposição de crianças a conteúdo impróprio etc). Se o decreto for adiante, ganhará nova e mais abrangente atribuição, a de ser a manda-chuva do conteúdo nas redes sociais. Mas não para aí. Como a Câmara dos Deputados discute o Marco da IA, que faz da ANPD a coordenadora da governança da IA no Brasil, estamos diante do processo de construção de uma super-agência do espaço cibernético no país.
Não está clara qual será a reação das grandes empresas de tecnologia. Um indicativo do que está por vir, no entanto, é o apelido dado a um dos documentos, chamado de “Decreto da misoginia”. Aqui, a estratégia é fazer o documento trabalhado no Executivo ser associado ao PL da Misoginia, relatado pela deputada Tabata Amaral (PSB-SP) e bombardeado por bolsonaristas. Se for isso mesmo, vai replicar a bem-sucedida movimentação que fez o PL da Fake News virar, aos olhos do povo, no PL da Censura.
DEU TILT
Toda semana, Diogo Cortiz e Helton Simões Gomes conversam sobre as tecnologias que movimentam os humanos por trás das máquinas. O programa é publicado às terças-feiras no YouTube do UOL e nas plataformas de áudio. Assista ao episódio da semana completo.
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