Sobre as plataformas, a decisão afirma que as empresas sabiam dos problemas. “Como operadoras de marketplaces, elas hospedaram jogos cuja estrutura apresenta, como componente deliberado de seu modelo de negócio, arquitetura de monetização aleatória assentada em reforço intermitente”, diz a decisão da juíza Rejane Zenir, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal.
Além da condenação, a magistrada estabeleceu uma série de medidas obrigatórias:
- Advertência expressa: plataformas e desenvolvedoras de jogos devem avisar sobre o caráter aleatório das recompensas e proibir o acesso de menores de 18 anos.
- Transparência probabilística: divulgar as probabilidades exatas para a obtenção de cada item.
- Verificação de idade: implementar mecanismos confiáveis para assegurar que crianças e adolescentes não acessem loot boxes.
- Sistema de reembolso: disponibilizar um sistema acessível para estorno de valores gastos em caixas de recompensa por menores de 18 anos sem autorização dos pais.
Os quase R$ 300 milhões da reparação financeira são para danos morais coletivos. A quantia será destinada ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal. Quem estiver interessado precisará entrar com um pedido de liquidação individual da sentença.
Procuradas, a maioria das empresas não se pronunciou. Google e Tencent disseram que não comentariam a decisão. As outras nove empresas envolvidas foram contatadas pela reportagme por email mais de uma vez e não responderam.
Por que importa?
A condenação dessas empresas mostra que a Justiça brasileira está sensível ao assunto. Ainda que seja uma decisão em 1ª instância e que as empresas rés possam recorrer, o Instituto Alana (organização que atua para garantir que os direitos de crianças e adolescentes sejam cumpridos) classifica a condenação como “sem precedentes”.
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