Políticas de uso de redes não se sobrepõem à nossa Constituição

Mentes intolerantes comemoram esse retrocesso, alegando suposta defesa da liberdade de expressão. Sabemos, no entanto, que a defesa dessa liberdade fundamental jamais poderá ser usada como escudo protetivo para a prática de crime. Se a opinião de alguém fere, dói, machuca, mata, então essa pessoa não tem liberdade para se expressar.

Esse é um problema global, que acompanha o avanço da extrema direita. É até irônico que aqueles que se intitulam patriotas se curvem e clamem por interferência estrangeira para burlar nossa legislação. Felizmente, o Brasil já possui mecanismos institucionais e jurídicos para coibir eventuais abusos de plataformas que se julguem superiores aos valores protegidos pelo nosso Estado Democrático de Direito, estabelecidos na Constituição Federal.

Dentre os princípios constitucionais mais importantes e evidentes, está o de proteção à dignidade da pessoa humana, que não pode ser violado por manifestações em nenhum meio. Ora, se um cidadão no Brasil não pode ser racista, xenofóbico ou homofóbico numa mesa de bar, a mesma regra vale para a manifestação de ideias nos meios virtuais. A proliferação dos discursos de ódio no ambiente virtual se dá, em grande medida, devido ao sentimento de pretensa liberdade moral —e legal— para agir de forma preconceituosa.

O ordenamento jurídico brasileiro é mandatório em nosso país. Não há nada que um CEO de rede social possa fazer a respeito, a não ser se sujeitar à nossa legislação. Ou suas empresas se submetem à soberania das nossas leis, ou deixam de operar no Brasil. Simples assim.

Devemos, entretanto, seguir vigilantes aos ataques orquestrados contra a nossa democracia, atentos às investidas de interferência estrangeira sobre nossas instituições. Ao anunciar que irá “trabalhar com o presidente Trump para resistir a governos ao redor do mundo”, o CEO da Meta, Mark Zuckerberg, dá o recado de que não poupará esforços para agir contra a soberania das nações – o que, para ele, não passa de mercados em potencial.

Por isso, defendo a aprovação urgente, no Congresso Nacional, de uma regulação séria das redes sociais, para que não voltem a funcionar como terra sem lei, dominadas por fake news. As plataformas precisam, sim, ser responsabilizadas pelo conteúdo compartilhado ali. Sem isso, a internet continuará dando ainda mais voz e engajamento aos intolerantes.