uso proibido de inteligencia artificial projeto de lei

Instigar “maus comportamentos” e exploração de vulnerabilidades

PL cita a proibição de uso de IA cujo propósito é “instigar ou induzir o comportamento da pessoa ou de grupos que cause danos à saúde, segurança ou outros direitos fundamentais”.

Segundo o advogado Paulo Henrique Fernandes, da Viseu Advogados e especialista em inteligência artificial, a legislação quer coibir, por exemplo, o uso de plataformas sociais que incentivem transtornos alimentares (como anorexia ou bulimia) ou automutilação. Outro possível exemplo é uso de IA para criar anúncios que manipulem o comportamento de consumidores para compra de produtos nocivos à saúde ou promoção de conteúdos extremistas e que incitem a violência.

Outro ponto é a exploração de vulnerabilidades de pessoas ou grupos com o “efeito de induzir o seu comportamento de maneira que cause danos à saúde, segurança ou outros direitos fundamentais”.

Um exemplo disso seria o uso de IA para induzir idosos e “induzi-los a contratar serviços desnecessários ou a aderir a esquemas financeiros fraudulentos”, explica Paulo Henrique.

“Previsão de crimes”

No filme “Minority Report”, lançado em 2002, o personagem interpretado por Tom Cruise prende as pessoas antes de elas cometerem o crime. Isso ocorre graças a um sistema que, a partir de características das pessoas e circunstâncias, consegue prever o ato.