Instigar “maus comportamentos” e exploração de vulnerabilidades
PL cita a proibição de uso de IA cujo propósito é “instigar ou induzir o comportamento da pessoa ou de grupos que cause danos à saúde, segurança ou outros direitos fundamentais”.
Segundo o advogado Paulo Henrique Fernandes, da Viseu Advogados e especialista em inteligência artificial, a legislação quer coibir, por exemplo, o uso de plataformas sociais que incentivem transtornos alimentares (como anorexia ou bulimia) ou automutilação. Outro possível exemplo é uso de IA para criar anúncios que manipulem o comportamento de consumidores para compra de produtos nocivos à saúde ou promoção de conteúdos extremistas e que incitem a violência.
Outro ponto é a exploração de vulnerabilidades de pessoas ou grupos com o “efeito de induzir o seu comportamento de maneira que cause danos à saúde, segurança ou outros direitos fundamentais”.
Um exemplo disso seria o uso de IA para induzir idosos e “induzi-los a contratar serviços desnecessários ou a aderir a esquemas financeiros fraudulentos”, explica Paulo Henrique.
“Previsão de crimes”
No filme “Minority Report”, lançado em 2002, o personagem interpretado por Tom Cruise prende as pessoas antes de elas cometerem o crime. Isso ocorre graças a um sistema que, a partir de características das pessoas e circunstâncias, consegue prever o ato.
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