A oitava novidade é apontada como central no controle a ser exercido pelo TSE nesse pleito e um marco na relação entre empresas de tecnologia e regras eleitorais. A partir deste ano, as big techs precisarão apresentar o chamado plano de conformidade, uma espécie de receita de bolo contendo quais medidas elas adotarão para cumprir as novas, os indicadores para medir a qualidade do trabalho e os resultados do esforço.
É um movimento muito interessante do tribunal, porque normalmente os planos de conformidade acontecem junto a agências reguladoras e depois de um ilícito potencial em curso sendo investigado. Ou seja, trabalham na lógica da correção. O TSE fez diferente e tá falando: ‘olha, as regras estão atualizadas, e eu preciso que você preste contas de como que vai cumprir essas regras antes de algum ilícito ou desconformidade’. O tribunal posicionou esses planos numa lógica mais preventiva
Bruno Bioni, diretor-fundador do Data Privacy Brasil e membro do Conselho da ANPD
Para Bioni, os relatórios de conformidade sinalizam um esforço de simetria entre a transparência exigida dos candidatos e partidos políticos, que precisam prestar contas publicamente, e àquela que passa a ser cobradas das plataformas de tecnologia por onde circula a informação.
Na visão dos especialistas, as big techs enfrentarão desafios para cumprir as novas regras do TSE. Afinal de contas, em um momento crítico para a vida social brasileira, precisarão evitar reveses já complicados de lidar e impostos cotidianamente pelas ferramentas de IA. Isso pode até exigir alterações na forma de a empresa fazer negócios no Brasil.
Com certeza vai ser mais difícil para as empresas, porque elas vão precisar adaptar o modelo de negócio às regras do processo eleitoral brasileiro. Interfere no processo eleitoral quem faz a formação do que as pessoas pensam da vida. Não só pelo dinheiro, mas também pela comunicação social e pela escolha que se faz do que vai circular no ambiente de comunicação social
Marilda de Paula Silveira
Isso quer dizer que o Brasil está pegando pesado? Não é bem assim. Silveira integrou e foi uma das coordenadoras do grupo de pesquisa do IDP, liderado pela advogada Laura Schertel, que encaminhou ao TSE um relatório com sugestões de mudanças na regra eleitoral. No documento, que incluiu a previsão da adoção do plano de conformidade, os pesquisadores citam outros países, como os da União Europeia e a Índia, com regras mais rigorosas. “A gente fez uma adaptação para o Brasil, porque cada país tem a sua forma de tratar isso, mas é muito pouco perto do que os outros países têm.”
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