3. Prevenção e remoção de conteúdo impróprio
Empresas devem prevenir o acesso a determinados conteúdos. Os fornecedores de produtos e serviços de tecnologia da informação devem adotar medidas para que crianças e adolescentes não acessem pornografia, exploração e abuso sexual, bullying, incentivo ao suicídio e jogos de azar. Além disso, podem também ter de remover o conteúdo.
4. Proibição em jogos eletrônicos
Medida visa prevenir vício. Depois de passar pela Câmara dos Deputados, a principal mudança feita pelo Senado foi vetar integralmente as loot boxes, caixas de recompensas em jogos online que são direcionados a crianças e adolescentes ou que possam ser jogados por eles. O relator, senador Flávio Arns (PSB-PR), argumentou que esses mecanismos têm correlação com jogos de azar.
5. Penalidades
Medidas vão desde advertência e multa até suspensão e proibição de exercer atividades. A multa poderá chegar a até 10% do faturamento da companhia no Brasil, mas se essa informação não estiver disponível, o valor será entre R$ 10 e R$ 1.000 por usuário cadastrado no provedor, limitado a R$ 50 milhões por infração.
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