O valor da taxa anual está vinculado ao número médio de usuários ativos mensais de cada empresa e ao fato de cada uma delas registrar lucro ou prejuízo no ano fiscal anterior. As duas empresas alegaram que a metodologia era falha, resultando em taxas desproporcionais.
O Tribunal Geral, sediado em Luxemburgo, decidiu a favor da Meta e do TikTok, dando aos reguladores da União Europeia 12 meses para corrigir sua metodologia usando um ato legal diferente.
“Essa metodologia… deveria ter sido adotada não no contexto da implementação de decisões, mas em um ato delegado, de acordo com as regras estabelecidas no DSA”, disseram os juízes. O DSA (Digital Services Act) é a Lei de Serviços Digitais.
Os juízes disseram que os reguladores não precisam reembolsar as taxas de 2023 pagas pelas empresas, enquanto elaboram uma nova base legal para a metodologia usada para determinar o tamanho do custo.
A Comissão disse que o tribunal confirmou que sua metodologia de honorários é sólida e não vê problemas com o princípio dos honorários, nem com o valor.
“A decisão do Tribunal exige uma correção puramente formal no procedimento. Temos agora 12 meses para adotar um ato delegado para formalizar o cálculo das taxas e adotar novas decisões de implementação”, disse um porta-voz da Comissão.
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