O tributarista, sócio do Collavini Borges Molinari Advogados, considera que a decisão do STF implica num desvio de finalidade da própria Cide. Isso porque a contribuição foi criada justamente para remunerar a exploração do uso de tecnologia – e aqui ela incide para além disso, o que é uma aparente contradição justamente com a tese que determina a obrigatoriedade da destinação da receita a fundos de tecnologia.
“Porque, se a receita tem que ser destinada aos fundos de tecnologia, ela decorre justamente da exploração da tecnologia – e não necessariamente da exploração de outros custos administrativos e cessão de outros direitos que não têm relação com tecnologia”, disse Molinari.
“Então, ao nosso ver, o Supremo, por maioria de votos, deu uma decisão que não guarda relação específica com a Cide. É uma decisão equivocada, que gera insegurança jurídica e instabilidade para investidores que venham a alocar recursos do exterior no Brasil e esperam ter um retorno adequado”, ressaltou.
O tributarista Guilherme Peloso Araujo, sócio do CBA Advogados, disse que o efeito reportado pela Netflix “é um exemplo do custo decorrente da insegurança jurídica no Brasil”.
Segundo ele, “o episódio mostra o impacto que as decisões judiciais têm nos negócios e a importância da precisa classificação dos riscos aplicáveis a discussões de teses tributárias”, acrescentou.
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