Já a Meta fala em preocupação com a “liberdade de expressão” e com empresas que usam seus apps para crescer. Em nota, a companhia afirma que “enfraquecer o Marco Civil” traz incertezas jurídicas e “aumenta significativamente o risco de fazer negócios no Brasil”.
O que mudou
Por um placar de 8 a 3, ministros do STF declararam que o Marco Civil é parcialmente inconstitucional e sugeriram mudanças. O entendimento da maioria é que o regramento não oferece proteção suficiente a alguns direitos fundamentais e à própria democracia.
O que estava em jogo era o artigo 19, que dizia que Big Techs só seriam responsabilizadas por conteúdos de terceiros, se descumprissem ordens judiciais.
Com a mudança, o STF criou “prateleiras” de responsabilização das empresas:
- Para conteúdos graves (como racismo, incitação à violência), existe um dever de cuidado (de tentar evitar/barrar esses conteúdos). As empresas só serão punidas, se houver comprovação de uma falha sistêmica;
- Notificação e retirada: se alguém se sentir lesado, deve notificar a plataforma e o conteúdo deverá ser removido. Caso a empresa não remova, poderá ser responsabilizada;
- Para crimes contra a honra, vale a lógica original do artigo 19. A empresa só é responsabilizada se descumprir a ordem judicial;
- Empresas serão responsabilizadas por anúncios e impulsionamentos pagos, independente se houver decisão judicial ou terem sido notificadas. Nesses casos, a punição só não ocorrerá se a plataforma provar que agiu proativamente para excluir o conteúdo.
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