A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, na noite desta quarta-feira (11), o parecer do principal projeto da regulamentação da reforma tributária sem o “imposto do pecado” para armas e refrigerantes. A votação foi simbólica.
O projeto de lei complementar (PLP) 68/2024 será votado pelo plenário nesta quinta-feira (12). O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), cancelou a sessão conjunta do Congresso para a votação da tributária.
No entanto, os senadores derrubaram a taxação extra para armas por meio de um destaque. O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) criticou a tentativa de sobretaxar armas e munições. Além disso, também retiraram bebidas açucaradas do “imposto do pecado”.
O PLP 68/2024 estabelece regras para viabilizar o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual, com a substituição de cinco tributos (ICMS, IPI, ISS, PIS e Cofins) por três: Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de nível federal; Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de nível estadual e municipal; e o Imposto Seletivo, de nível federal.
Durante a sessão, os senadores incluíram a erva-mate na cesta básica nacional e determinaram que bolachas, biscoitos e água mineral terão desconto de 60% na tarifa. O saneamento básico e os serviços veterinários terão redução de 60% na alíquota.
Além disso, o fornecimento de produtos agropecuários, aquícolas, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura também terão desconto de 60%.
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