Segundo as empresas, essa medida terá efeito imediato para novos desenvolvedores e eficácia plena a partir da próxima quinta-feira (15), para todos os provedores já estabelecidos, incluindo elas próprias, mas sem se aplicar ao serviço de IA da própria Meta, que permanece autorizado a operar normalmente no aplicativo.
“Os fatos em questão, além de fecharem mercado, excluem concretamente concorrentes da Meta AI do WhatsApp e caracterizam self-preferencing à Meta AI. Isso tudo em desfavor da livre concorrência e dos consumidores, que terão alternativas de diferentes serviços e soluções de IA ceifados, do dia para a noite, ao bel prazer de um grupo econômico (super) dominante”, alegaram as startups.
Diante das alegações, a SG elaborou uma nota técnica na qual concluiu ser necessária a “intervenção tempestiva” da autoridade antitruste para suspender, até decisão final de mérito ou decisão em sentido contrário do Cade, a eficácia dos Novos Termos do Whatsapp. A suspensão visa permitir que o órgão avalie os indícios de infração à ordem econômica apresentados e pondere com os argumentos e teses de defesa apresentados pela Meta.
Em uma primeira manifestação, a Meta argumentou que “as alterações nos termos e condições não são capazes de gerar danos graves e irreparáveis à concorrência no mercado de chatbots”, entendendo que “esses serviços continuarão a competir de forma intensa, valendo-se das inúmeras alternativas disponíveis para alcançar os usuários” e que “o suposto dano alegado pela representação é genérico e carece de fundamento concreto”.
A medida preventiva suspende a aplicação dos Novos Termos até a avaliação do Cade. Em caso de descumprimento da medida preventiva, será aplicada à Meta multa diária no valor de R$ 250 mil.
A partir da instauração do inquérito, as empresas investigadas serão notificadas para se manifestarem e a Superintendência-Geral também vai coletar informações junto ao mercado para avaliar os indícios de infração à ordem econômica. Ao final do procedimento, o Cade poderá decidir pela abertura de um processo administrativo ou pelo arquivamento do caso.
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