Decisão inicial foi proferida pelo Cade no fim de 2024, mas as partes estavam brigando na Justiça até então. Na última semana, as medidas propostas pelo órgão de concorrência foram restabelecidas por uma decisão do TRF-1.
Apple se diz preocupada com a medida do Cade, pois pode prejudicar a segurança e privacidade dos usuários. Em nota, empresa diz que continuará a defender “o que é melhor para nossos usuários”. Companhia ressalta que oferece “experiências seguranças e confiáveis” e que “enfrenta intensa concorrência em todos os lugares onde opera”.
Entenda o imbróglio
Origem da ação é uma reclamação do Mercado Livre no Cade contra a Apple de 2022. Empresa de varejo acusa a gigante da tecnologia de práticas monopolistas. Isso porque a empresa rejeitou uma atualização de app, na qual havia o oferecimento de conteúdo digital de terceiros, em uma janela externa.
Mercado Livre argumenta que a App Store é um monopólio. Na representação, é dito que “o único que ganha com a proibição [da atualização à época] é a Apple”, “enquanto perdem os desenvolvedores, distribuidores de bens e serviços digitais e os consumidores”.
Apple cobra uma taxa que varia de 15% a 30% em compras feitas dentro da sua plataforma. A empresa já se defendeu diversas vezes, alegando que seu sistema é seguro e facilita, inclusive, o cancelamento de compras. Sobre apps fora da loja, empresa cita que há chance de proliferar apps pornográficos, de distribuição de pirataria e de vírus.
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