A manifestação foi encaminhada ao United States Trade Representative (USTR)- o Escritório do Representante Comercial dos EUA – em meio às tratativas que fazem parte do inquérito que investiga práticas comerciais brasileiras acusadas de irregularidades.
Uma das reclamações da ITI se refere às implicações do julgamento do artigo 19 do Marco Civil da Internet, ocorrido em junho. Na ocasião, o STF decidiu que as big techs poderão ser responsabilizadas por conteúdos publicados por terceiros se não removerem o material mesmo se solicitadas por meios extrajudiciais.
“Anteriormente, o artigo 19 proporcionava um ‘porto seguro’, o que significava que as plataformas digitais só eram responsabilizadas por conteúdo de terceiros caso não cumprissem uma ordem judicial para sua remoção”, observou a ITI.
Na sequência do julgamento do STF, a Anatel definiu que os sites de comércio eletrônico que vendem mercadorias de terceiros – os chamados marketplaces, como Mercado Livre, Amazon, Shopee, Magalu, entre outros – passarão a ter responsabilidade pelos anúncios de produtos irregulares. Tal responsabilidade inclui as plataformas envolvidas apenas na publicidade ou promoção dos artigos.
“Essa abordagem regulatória não apenas aumenta a incerteza legal e operacional para as empresas americanas, mas também pode desencorajar investimentos e limitar o acesso do consumidor a uma gama mais ampla de produtos e serviços”, descreveu a associação, citando também previsão de aumento de custos com a resposta, a moderação e a remoção de publicações.
A ITI alertou também sobre o risco de censura. “A mudança favorecerá uma abordagem mais conservadora para hospedagem de conteúdo no Brasil, potencialmente sufocando discursos legítimos e silenciando vozes que se opõem politicamente a qualquer administração brasileira ao longo do tempo”.
Deixe um comentário