O parecer indica que apenas as emendas empenhadas até o dia 23 de dezembro estão autorizadas para pagamento. A AGU apontou “dúvida razoável” quanto à abrangência da decisão de Dino sobre mais de cinco mil indicações de emendas.
“Essa dúvida fica ainda evidente se se considerar as emendas de comissão destinadas à saúde, às quais, como se especificará nos pontos a seguir, foi conferida excepcional modulação para permitir movimentação dos recursos até 10/01/2025”, diz trecho do parecer a que a Gazeta do Povo teve acesso.
O parecer segue afirmando que “não obstante a dúvida razoável, mostra-se, neste momento, prudente adotar-se a interpretação mais segura da decisão, no sentido de que, ao menos até ulterior esclarecimento judicial, não estão ressalvados os empenhos das emendas de comissão (…), ainda que anteriores a 23/12/2024 e ainda que em destinados à saúde”.
Apesar disso, a movimentação de recursos já depositados nos Fundos de Saúde foi autorizada até 10 de janeiro de 2025. Após essa data, os valores só poderão ser usados se estiverem em contas específicas vinculadas às emendas correspondentes.
A decisão de Dino ocorreu após petições da Câmara dos Deputados e incluiu exceções, como a permissão para empenho de emendas impositivas destinadas à saúde até o fim do ano. Essa medida preocupava o governo federal, que contava com os recursos para cumprir o piso constitucional da saúde.
Mesmo com a liberação parcial, Dino criticou a aplicação das emendas, afirmando ter visto “uma balbúrdia quanto ao processo orçamentário — certamente inédita”. O ministro ainda reforçou a necessidade do inquérito em curso pela Polícia Federal para investigar possíveis irregularidades.
Ele também destacou que “o devido processo legal orçamentário não comporta a ‘invenção’ de tipos de emenda sem suporte normativo”.
Dino determinou, ainda, que o Senado responda em até dez dias úteis se houve solicitações de emendas de comissão sem a apresentação de atas e patrocinadores dos repasses. A medida veio após a Câmara questionar o alvo da decisão, enquanto que o Senado teria adotado práticas semelhantes.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), não se pronunciou sobre o caso, alegando estar em recesso. A presidência da Câmara, por sua vez, afirmou que a resposta deve partir da casa vizinha.
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