Para cumprir essa exigência, a Meta ofereceu aos usuários de suas plataformas uma assinatura paga que lhes permite evitar serem alvos de publicidade, mas aqueles que desejam manter o acesso gratuito devem concordar em compartilhar seus dados.
A Comissão Europeia, o braço Executivo da UE, decidiu em abril que essa alternativa de “pagar ou consentir” deixava os usuários perante uma escolha inadmissível.
Na opinião da Comissão, o mecanismo de “pagar ou consentir” não está alinhado com a Lei de Mercados Digitais (DMA), adotada especificamente para prevenir abusos de posição dominante por gigantes da tecnologia.
Esta regulamentação também é a base para uma multa de 500 milhões de euros (R$ 3,2 bilhões) imposta pela UE à Apple.
Disputas que envolvem instituições da UE são resolvidas perante o Tribunal Geral da União Europeia (TGUE, com sede em Luxemburgo).
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