O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou a condenação de multa aplicada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) ao ex-presidente da Petrobras José Sergio Gabrielli, pela atuação na tentativa de compra da segunda metade da refinaria de Pasadena, nos Estados Unidos, então pertencente à empresa belga Astra Transcor.
O negócio resultou em prejuízo de R$ 2 bilhões à estatal e foi um dos investigados pela operação Lava Jato. A decisão do ministro reconhece que, embora existam documentos que indicam a participação de Gabrielli nas tratativas, não há provas consistentes de que ele tenha sido responsável direto pela fixação de um preço considerado excessivo para a aquisição.
“Os fundamentos do acórdão prolatado no processo principal consistem, basicamente, em ilações feitas a partir de delação premiada, à míngua de outras provas que corroborem a acusação”, escreveu o magistrado na decisão proferida na quarta (10) e publicada nesta quinta (11), e que a Gazeta do Povo teve acesso.
Nunes Marques se referia a um processo em que o TCU atribuiu responsabilidade administrativa a Gabrielli a partir da delação premiada de Agosthilde Mônico, ex-assessor do então diretor internacional da Petrobras, Nestor Cerveró.
De acordo com ele, a negociação com a Astra envolvia interesses políticos e a intenção de beneficiar uma empreiteira por meio da reforma da unidade norte-americana. Ele narrou que Cerveró teria dito, ao avaliar a compra, que “mataremos dois coelhos com uma única cajadada: refinar o óleo de Marlim nos Estados Unidos e o presidente Gabrielli poder honrar seus compromissos políticos”.
Quando a Petrobras formalizou o negócio, em 2026, por meio de uma carta de intenções assinada por Cerveró, seriam pagos US$ 588 milhões para comprar a fatia restante da refinaria. No entanto, a Astra posteriormente elevou o valor exigido para R$ 787 milhões.
Apesar da aprovação do novo montante pela diretoria executiva da estatal, inclusive com aval de Gabrielli, o Conselho de Administração da empresa vetou a operação. A negativa levou a Astra a mover uma disputa judicial que terminou com a Petrobras obrigada a pagar US$ 820,5 milhões — mais do que o valor inicialmente pretendido — para encerrar o litígio.
Segundo a decisão de Nunes Marques, o plano com a aquisição total de Pasadena era permitir a contratação de uma empreiteira específica para reformar a refinaria, o que representaria um custo estimado em cerca de R$ 2 bilhões à estatal brasileira. Para o ministro, contudo, essa acusação também se baseia em “conjecturas e suposições”, sem evidências materiais que liguem diretamente Gabrielli à fixação dos valores ou à escolha da empreiteira.
Com isso, a anulação da condenação imposta pelo TCU desobriga o ex-presidente da Petrobras de pagar multa e de responder por supostas irregularidades administrativas no caso.
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