Acredito que [pode ser repensado] como tornar a gestão de riscos mais razoável. Como a gente vai lidar com o artigo 15, que cria uma lista para o regulador infralegal? Acredito que o tema dos direitos autorais merece cada vez mais debate. E a gente precisa responder a pergunta: como pode ser afetada a capacidade brasileira de treinar suas máquinas? Outro ponto é: como vai ser esse órgão centralizador? São pontos que não estão ecoando só na Câmara dos Deputados, mas estão sendo levantados por parte da sociedade civil organizada brasileira, e a gente pretende discutir com mais profundidade.
Radar Big Tech: Que tipo de participante da sociedade foi pouco contemplado na discussão do Senado e, com a volta do debate para a Câmara, vai se sentar à mesa?
Luísa Canziani: Primeiro, é preciso reconhecer o trabalho da comissão de juristas, que elaborou o texto. Mas, como o próprio nome diz, ela é composta só por juristas. Nós queremos, é claro, envolver juristas, afinal, são importantes na construção de legislações, mas queremos também inserir uma visão de inovação para trazer pequenos e médios desenvolvedores, os setores da indústria, do comércio, envolver outros atores nessa cadeia. É isso que eu quero deixar muito claro: a gente quer entender quem está lá na ponta desenvolvendo inteligência artificial, quem pode, através do seu trabalho, trazer essa tecnologia para melhorar e mudar o Brasil.
A nossa ideia é fazer as audiências setorizadas. Por exemplo: a inteligência artificial e o agro, e trazer a SPA (Secretaria de Política Agrícola) para promover esse tema conosco. A gente quer fazer isso com a saúde, comércio e serviços, indústria… Queremos fazer audiências públicas para pontos específicos, como direito autoral, a gestão dos riscos.
Um receio muito grande é que, a depender da regulação, o custo de conformidade para esses pequenos e médios seja tão grande que nós impediremos o desenvolvimento da tecnologia no Brasil. A preocupação é não deixar ninguém para trás no desenvolvimento, uso e aplicação da inteligência artificial.
Eu digo “nós”, porque esse entendimento não é só meu, mas também do relator, o [deputado] Aguinaldo Ribeiro [PP-PB], e também dos outros membros da comissão, com, é claro, anuência do presidente da Câmara [deputado Hugo Motta] para a gente efetivamente entregar uma legislação que seja referência para o mundo. Vai ser um debate plural, amplo e em que, de novo, a Câmara dos Deputados terá protagonismo. E iremos despender todo o tempo necessário para entregar a melhor legislação ao Brasil.
Radar Big Tech: Deputada, o texto do Senado propõe uma regulação que, inspirada na lei europeia, traz regras a serem cumpridas antes da inovação ser lançada. Outras regulações tratam de uma aprovação: a aplicação é feita, experimentada e só depois o regulador pede ajustes, caso constate riscos. Qual é a sua opinião sobre a modalidade de regulação adotada no projeto analisado agora?
Luísa Canziani: O nosso projeto lá atrás foi baseado em legislações como a de Reino Unido, Japão e Singapura, que tinham a visão de, sobretudo, desenvolver, mas também mitigar os riscos e malefícios. Essa era a ideia. E a gente precisa reconhecer que há, sim, uma referência muito grande no texto que foi aprovado [no Senado], embora tenha avançado em muitos temas, seguindo a tendência da regulação setorial. Mas, inicialmente, houve uma inspiração muito grande no AI Act, o texto que a União Europeia tem trazido para o mundo.
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