O debate acontece enquanto o governo discute enviar um projeto de lei ao Congresso para atribuir ao Cade o papel de regulador econômico das plataformas digitais. O modelo dessa regulação é alvo de debate no mercado, que dirige ressalvas ao sistema implementado pela União Europeia, caracterizado por uma atuação mais preventiva sobre a atividade das big techs.
Diretor jurídico da Apple para a América Latina e Canadá, Pedro Pace aproveitou sua fala na audiência para criticar o Digital Markets Act (DMA), lei da UE que regula essas companhias.
“Incentivamos o Cade a considerar as circunstâncias específicas do mercado brasileiro e avaliar cuidadosamente se eventuais mudanças regulatórias podem resultar em mais danos do que benefícios. O Brasil tem a oportunidade de aprender com outras experiências já postas em prática e evitar consequências negativas que já vêm se manifestando”, disse Pace.
Sobre a App Store, o representante da Apple afirmou que a plataforma é “valiosa” para desenvolvedores de aplicativos. Segundo ele, a maioria acessa a loja digital sem nenhum tipo de custo. A comissão, disse, é cobrada em dois tipos de apps: os que são pagos e aqueles que vendem bens e serviços digitais dentro do próprio aplicativo. Essa segunda realidade é um dos pontos investigados pelo Cade, já que foi constatado que a Apple impõe aos desenvolvedores nestes casos a obrigação de utilizar o sistema de processamento de pagamento para compras da companhia.
Para defender o atual sistema, Pace afirmou que todos os aplicativos disponíveis na App Store passam pelo processo de revisão por especialistas. “Também é feita a verificação de malware e outras ameaças. Assim os usuários sabem que podem instalar e explorar com segurança e confiança aplicativos de desenvolvedores novos ou menos conhecidos”, disse.
A representante da Google seguiu a mesma argumentação em defesa da segurança proporcionada pela Play Store, além de argumentar que os desenvolvedores de aplicativos contam com igualdade de condições no Android. “O programa de compatibilidade é crucial para desenvolvedores de aplicativos, fabricantes e, em última análise, também para os consumidores”, disse a executiva da Google, Regina Chamma, responsável por liderar o Google Play na América Latina.
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