O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta quarta (1º) um pedido do Partido Novo para bloquear recursos de um programa do Ministério da Saúde que estaria sendo abastecido com recursos de emendas “em condições nebulosas”.
A sigla alegava que as verbas classificadas como despesas primárias obrigatórias (RP1), destinadas a procedimentos de média e alta complexidade na saúde pública, estariam sendo usadas de forma “discricionária e sem critérios técnicos” para compensar a suspensão de emendas parlamentares, conhecidas como emendas de relator e de comissão.
Na decisão, Dino argumentou que o pedido foi apresentado dentro de uma ação da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), que questiona as chamadas “emendas Pix”. No entanto, o ministro destacou que o pedido do Novo tratava da execução de rubricas próprias do Executivo, distinto do foco do recurso.
“Tampouco quaisquer das ações conexas tratam sobre programações do Poder Executivo, e sim sobre emendas parlamentares ao Orçamento, que são possuidoras de suas próprias regras constitucionais, legais e regulamentares”, escreveu Dino.
O ministro também ressaltou que o Novo atua na ação como amicus curiae (amigo da Corte), o que não lhe confere legitimidade para solicitar medidas cautelares.
“O amicus curiae não tem legitimidade ativa para pleitear provimento jurisdicional de concessão de medida cautelar em sede de controle abstrato de constitucionalidade. Ilegitimidade de parte reconhecida”, explicou Dino, reiterando que a apreciação do pedido exigiria uma nova ação judicial específica.
O Partido Novo havia protocolado a petição na terça (31) apontando o suposto uso irregular das verbas e solicitando que a Polícia Federal investigasse o caso. O deputado federal Marcel van Hattem (Novo-RS) acusou o governo federal de manipular decisões do STF para beneficiar a base aliada.
“Lula tenta ludibriar a sociedade e usar as decisões do próprio STF contra o Congresso para benefício de seu próprio governo e de sua base mais próxima. Por isso, é essencial que a investigação já aberta pelo ministro Flavio Dino inclua, agora, também membros do governo federal”, afirmou.
O documento do Novo também apontou que a Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República teria enviado orientações a parlamentares sobre como requisitar recursos, supostamente para manter apoio político.
“A execução desses recursos em condições nebulosas afronta a ordem constitucional e compromete a credibilidade do sistema de controle orçamentário do país”, enfatizou o advogado Paulo Roque, do partido.
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