Integrante da Comissão de Juristas do Senado Federal que elaborou a regulação de IA que virou o PL 2338/23, Medon explica por que a remuneração por direitos autorais para treinar IA é outra derrota.
A grande discussão em torno do desenvolvimento de inteligência artificial diz respeito aos dados que são utilizados para o treinamento e desenvolvimento. No mundo inteiro, há ações milionárias de empresas que se sentiram lesadas porque outras usaram conteúdo delas, protegido por direito, para treinar seus modelos.
Filipe Medon
O movimento é curioso, nota Medon. O STF age diante de um “cenário de desproteção ou de proteção insuficiente de direitos fundamentais”. A situação foi criada por inação do Congresso, “já que o Poder Legislativo, que deveria ser sede para regulamento, não está fazendo”. Além disso, esse movimento só ocorre porque a visão sobre as plataformas digitais mudou.
O que a gente vive no mundo hoje é uma transformação no papel conferido às Big Tech, às plataformas de rede social. Na origem do desenvolvimento da internet, especialmente nos EUA, a lógica era que elas não deviam ser reguladas porque a internet necessitava de campo livre para florescer. Só que a internet de 30 anos atrás e as redes sociais de 10 anos atrás são as mesmas de hoje. Diante desse contexto, as empresas estão sendo convocadas a assumir a responsabilidade pelo que realizam, já que lucram com o conteúdo que compartilham.
Filipe Medon
Já a inteligência artificial enfrenta processo inverso. Ainda que a tecnologia exista há anos, a IA generativa mostra ao mundo seu imenso papel de transformação. E a regulamentação chega justamente no momento inicial dessas mudanças.
Não é bem assim, mas tá quase lá
Medon não hesita em dizer que o julgamento do STF é mais importante do que o PL 2338/23 para o mundo da tecnologia. Há alguns descontos nessa impressão: o projeto ainda será debatido na Câmara, que pode alterar seu teor, e trata só da regulamentação da tecnologia, mas não de como ela será fomentada no país. Esse impulsionamento é papel do Plano Brasileiro de Inteligência Artificial, que prevê R$ 23 bilhões em investimentos.
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