Advogados do Facebook e do Google apresentaram seus argumentos a favor das regras como estão. As empresas consideram uma “armadilha” receber a responsabilidade pelo que publicam os usuários. Essas plataformas projetam que a mudança criaria incentivos à remoção automática de publicações controversas e, em última instância, à censura prévia nas redes sociais. Uma das preocupações é diferenciar, na prática, o que é reprovável do que é criminoso, o que vai além dos termos de uso contratuais.
“Conceitos abertos como fake news, desinformação, crimes contra a honra ou postagens manifestamente ilegais incentivariam remoções excessivas e levariam, aí sim, a uma judicialização massiva”, afirmou o advogado José Rollemberg Leite Neto, que falou em nome do Facebook. “Qualquer conteúdo que represente denúncia ou críticas pode ser instado a ser removido, o que causaria, a toda evidência, um gravíssimo prejuízo ao debate público.”
Na mesma linha, o advogado Eduardo Bastos Furtado de Mendonça, representante do Google, defendeu que a mudança no sistema ameaçaria a liberdade de expressão. “Não faria sentido responsabilizar uma plataforma por não haver removido um conteúdo cujo exame é polêmico, é sujeito a valorações subjetivas, que muitas vezes são objeto de divisão no próprio Poder Judiciário”, pontuou.
Mudanças
A tendência é que o STF faça mudanças nas regras atuais, ampliando as obrigações das plataformas. Para alguns ministros, a obrigação de remover perfis falsos sem necessidade de ordem judicial é menos controversa, embora demande um papel mais ativo das redes sociais em verificar a autenticidade das contas.
O tema da remoção de conteúdos específicos a partir de deliberação extrajudicial, no entanto, é considerado mais espinhoso.
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